Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
1 - Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não tem correlação com a matéria recursal e, por isso, não serve à impugnação do fundamento do acórdão recorrido. ... ()
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