Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua. CPC/2015, art. 220. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ. Apuração de ato infracional. Essência de direito penal. Mesmo regramento.
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