Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Educação infantil. Atendimento de criança em creche e pré-escola. Direito assegurado pelo texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Dever do estado. Possibilidade de intervenção do poder judiciário para garantir a efetiva concretização do direito fundamental público subjetivo. Matrícula em período integral. Não obrigatoriedade.

1 - Ao contrário do defendido pelo recorrente, a concessão da segurança por sentença não gera direito adquirido. ... (Continua)