Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Redução de ICMS. Ofensa ao princípio da correlação quanto à incidência da majorante da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)