Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Não incidência da Súmula 126/STJ. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lucro presumido. Impossibilidade de dupla dedução.

1 - Não incidência da Súmula 126/STJ na hipótese, eis que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a natureza infraconstitucional da questão da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, consoante se verifica do AgR no ARE 844.149/RS. Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 24/11/2014; do AgR no ARE 975.505/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5/9/2017; e da decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski no RE 1.167.290/SC, DJe 3/12/2018. ... (Continua)