Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. CPC/2015, art. 329, I. Princípio da estabilização da demanda.

1 - O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do CPC/2015, art. 329, I. ... (Continua)