Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de réu primário (na data dos fatos), ao qual foi imposta pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, § 2º, «b, do CP - CP, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. ... (Continua)