Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7853.5472

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do recurso especial. Operação tnt. Omissão existente. Incompetência do juízo. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF