Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Razões recursais. Extemporaneidade. Demora de 3 anos. Ofensa aos princípios da razoabilidade, lealdade processual e segurança jurídica. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Não obstante seja pacífica a jurisprudência deste STJ de que a extemporaneidade da apresentação das razões recursais não justifica a inadmissibilidade do recurso interposto tempestivamente pela parte, o oferecimento das razões 3 anos após a interposição da apelação, ainda mais quando impronunciado o acusado, fere os princípios da razoabilidade, lealdade processual e segurança jurídica. ... (Continua)