Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7857.6923

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e constituição de milícia privada. Excesso de prazo da instrução processual. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... ()

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