Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Requerimento. Direito de resposta. Prazo fixado por Lei estadual. Omissão violadora de direito.

1 - É ilegal, por manifesta violação do disposto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998, a omissão da Autoridade Estadual Paulista que, recebendo requerimento administrativo, não o responde no prazo de cento e vinte dias. ... (Continua)