Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do estado do acre. Critério para remoção. Previsão expressa do edital de comprovação de implemento dos requisitos na data da inscrição definitiva. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)