Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal garantida por fiança bancária. Pretensão de substituição por dinheiro a pedido da Fazenda Pública. Ausência de demonstração da inidoneidade da garantia. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o EREsp. 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que a substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame. Precedentes: AgRg no REsp. 1.551.788/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.12.2015; AgRg no REsp. 1.249.064/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16.5.2016; AgInt no REsp. 1.290.362/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.6.2016 e AgRg no AgRg no AREsp. 655.660/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.2.2016. ... (Continua)