Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Determinação de baixa imediata.

1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões"(AgRg no AgRg no AREsp 565.583/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 17/11/2015.) ... (Continua)