Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7868.2651

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Registro no conselho regional de farmácia. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - O requerimento de retirada de pauta deve ser indeferido. O agravo em recurso especial foi distribuído em 12 de fevereiro de 2019. O processo foi incluído em pauta para julgamento deste agravo interno em 28 de março de 2018. Assim, houve tempo razoável para apresentação de memoriais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF