Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Consumidor. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo manejado por diversos sindicatos do ramo varejista. Pretensão de ver reconhecida a validade de preço a maior para o consumidor que paga com cartão de crédito. Possibilidade. Prática hodiernamente autorizada no ordenamento jurídico. Art. 1º da lein. 13.455/17. Alcance retroativo.
1 - A cobrança diferenciada de preços de bens e serviços ao público em face do pagamento mediante cartão de crédito passou a ser legalmente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio. Logo, inexiste abusividade em tal prática comercial. ... ()
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