Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais em recurso em habeas corpus. Dispensa de licitação. Inépcia da denúncia. Não preenchimento dos requisitos exigidos ao art. 89 da Lei de licitações. Ausência de prejuízo concreto à administração. Arquivamento devido.

1 - A denúncia não preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, porquanto não descreve exatamente o prejuízo concreto à Administração Pública, bem como o dolo por parte dos ora agravados, narra apenas a conduta atribuída a eles de impropriedade no processo licitatório. ... (Continua)