Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)