Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Facebook. Multa. Mera reiteração de pedidos de outro rms. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - Constou do decisum agravado trechos literais dos julgados e petições anteriores, de forma a demonstrar a mera reiteração de pedidos. ... ()
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