Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato coator e apontado como ilegal atribuído ao Comandante Geral da Polícia Militar, consistente no indeferimento de promoção por ato de bravura. ... ()
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