Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco para figurar no pólo passivo da execução. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Precedentes: REsp. 1.487.376/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.2.2015 e AgRg no REsp. 1.418.353/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.4.2014. ... (Continua)