Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Rejeição de contas de ex-prefeito pela câmara legislativa local. Cerceamento de defesa não configurado. Ônus da prova. Reexame. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. CPC/1973, art. 327. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Os documentos juntados aos autos deram, suficientemente, subsídios à Corte de origem para julgar a lide. ... (Continua)