Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Revisão da aposentadoria. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. Inexistência de excesso de execução ou afronta à coisa julgada. Interpretação do real conteúdo do título executivo. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Esta Corte fixou a orientação de que a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no recálculo da renda mensal inicial, em sede de execução, não viola a coisa julgada, por ser mero desdobramento do direito de revisão do benefício, desde que não tenha sido rechaçada sua aplicação no processo de conhecimento. ... (Continua)