Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devido processo administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Restrição da possibilidade recursal por meio de instrução normativa. Falta de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 57. Impossibilidade de análise de eventual contrariedade ao art. 6 o. Da Lei 8.005/1990, sem a apreciação do disposto na instrução normativa 8/1993, espécie de ato normativo não enquadrado no conceito de tratado ou Lei inserido no art. 105, III, a da CF/88. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao CPC/1973, art. 535 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. ... (Continua)