Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Variedade, quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 12 porções de maconha, 53 pinos de cocaína e 35 pedras de crack. Munições. Balança de precisão. Fundamentos idôneos. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)