Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado. Devolução dos bens à vítima. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o produto do furto ter sido devolvido à vítima, por si só, não é circunstância apta a configurar a atipicidade da conduta delitiva pela aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)