Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Perda de objeto do recurso especial. Omissão configurada.

1 - Conforme se verifica nas fls. 472-477, e/STJ, a Corte regional, em juízo de retratação, aplicou orientação do STF, adotada em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, e assim concedeu a Segurança para afastar a incidência do ICMS nas aquisições dos equipamentos médicos importados para uso próprio, objeto da Declaração de Importação 08/0351942-1. ... (Continua)