Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - A previsão constitucional para o recurso especial diz respeito a decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, o que pressupõe manifestação do colegiado e não apenas do julgador que funciona como relator. ... (Continua)