Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a aplicação do CPP, art. 400 - CPP no procedimento especial previsto na Lei 11.343/06. ... (Continua)