Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Direito à percepção do FGTS. Tema 191. Tema 308. Tema 916.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais que objetiva o depósito de todos os valores devidos do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma, com juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)