Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)