Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche. Análise dos requisitos autorizadores de concessão da tutela antecipada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Intervenção judicial para garantia do direito à educação. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)