Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Excludente de ilicitude. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Insignificância. Inaplicabilidade. Desnecessidade de posse mansa e pacífica do bem. Crime consumado. Dosimetria. Reincidência. Reconhecida com base em folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)