Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R recorrido . Amil assistência médica internacional s.a outro nome . Amico saúde ltdaadvogados . Eduardo maneira. Rj112792lucas mayall morais de araujo e outro(s). Rj185746thiago gonzalez queiroz. Rj204891 manoela arruda moreira. Rj208073ementaprocessual civil e tributário. Parcelamento. Depósito em juízo. Parágrafos 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. Conversão automática do saldo depositado em renda. Impossibilidade.

1 - A irresignação não merece prosperar, porque o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento do STJ de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. ... (Continua)