Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ausência de risco à liberdade de locomoção reputado à ilegalidade ou abuso de direito. Suspensão condicional do processo. Condições aceitas pela paciente. Ausência de desproporcionalidade. Ré em processo conexo que teve o quantum de perda de bens e prestação de serviços à comunidade a menor. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo desprovido.

1 - A impetração se insurge exclusivamente contra as condições impostas quando da proposta e aceitação da suspensão condicional do processo. Ameaça ao direito de locomoção da paciente somente se vislumbra no caso de descumprimento das condições por ela aceita quando firmado o acordo em juízo. Hipótese em que não há falar em ilegalidade ou abuso de direito imputável à autoridade apontada como coatora, uma vez que a suspensão condicional do processo é procedimento legal, que teve seu rito respeitado e as condições foram aceitas pelas partes. ... (Continua)