Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Reclassificação tributária equivocada. Devolução em dobro dos valores pagos a maior no período em que foi efetuada a cobrança pela tarifa urbana. Cabimento. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. Ofensa à Resolução administrativa. Descabimento de recurso especial. Agravo regimental da rio grande energia S/A. A que se nega provimento.

1 - Inicialmente, no tocante ao art. 535, II do CPC/1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação. ... (Continua)