Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Descumprimento de acórdão exarado em recurso em habeas corpus. Expedição de ordem para substituir a custódia cautelar por medidas cautelares alternativas. Superveniente Decreto de prisão preventiva decorrente de novo título judicial.
1 - Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das decisões do STJ. ... ()
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