Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram desarrazoados, mormente quando ressaltam que o Juízo de primeiro grau indeferiu, fundamentadamente, a realização da prova requerida pela Defesa. A propósito, a perícia não seria realizada nas mercadorias apreendidas, mas sim no estabelecimento comercial, sendo certo que a Acusação, na denúncia, indicou a existência de laudo técnico que concluiu que os produtos apreendidos seriam impróprios para o consumo. ... (Continua)