Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que não houve a aventada reformatio in pejus na dosimetria da pena imposta ao ora embargante. ... ()
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