Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
1 - A embargante alega que a decisão embargada foi omissa ao não reconhecer a decadência do direito do Município de anular o ato que concedeu as progressões. ... ()
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