Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ajuste de remuneração. Requisitos legais. Não preenchimento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível reconhecer direito ao «ajuste de remuneração ao servidor que preenche os requisitos previstos na Lei Estadual 17.030/2010, quais sejam: I) participação no quadro de servidores da Secretária de Fazenda; II) efetivo exercício nas atribuições do cargo; III) participação no Programa de Participação em Resultado. ... (Continua)