Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Anulação da sentença. Erro material entre o voto lançado nos autos e o resultado do julgamento publicado. Trânsito em julgado. Correção de ofício. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Reconhecimento. Recurso improvido.

1 - Não pode, no processo penal, ser prejudicado o acusado por gravame sem específico pedido acusatório, mesmo pela justificativa de erro material. ... (Continua)