Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração. Alteração na conclusão do julgado anterior. Ratificação. Necessidade. Agravo improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)