Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de cinco anos, contados do término da suspensão do processo por um ano. Súmula 314/STJ. Orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS). Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código Fux, segundo o qual não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicial o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, na forma da Lei 6.830/1980, art. 40. Incidência, na hipótese, da Súmula 314/STJ. ... (Continua)