Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas em relação à imparcialidade dos jurados. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Transferência para a comarca da capital. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o CPP, art. 427, uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. ... (Continua)