Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ISS. Prescrição tributária. Prazo quinquenal. Decadência firmada no acórdão do tribunal estadual. Tese de omissão. Ausência. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos não merecem acolhida. ... ()
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