Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prescrição. Aplicação da tese repetitiva firmada por esta corte (tema 515). Rediscussão. Não cabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade e aplicar a tese repetitiva ao caso concreto, o faz em caráter definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer outro recurso com o fim de rediscussão da matéria, sob pena de ineficácia do instituto implantado pela Lei 11.672/2008. ... (Continua)