Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Art. 48, «caput, e § 3o da Lei 8.213/91. Atividade rural e urbana comprovadas. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Concomitante exercício de atividade urbana ou rural com o implemento do requisito etário. Inexigibilidade. Requisitos preenchidos. Benefício devido.

1 - Não se configura a ofensa ao art. 1022 do atual CPC, haja vista que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o acórdão recorrido foi claro ao decidir que é factível a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. ... (Continua)