Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Prática de faltas graves no curso da execução. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Conforme estabelece a Súmula 439/STJ, «[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". ... (Continua)