Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas para postagem de carta citatória. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (Lei 6.830/1980, art. 39). ... (Continua)